Circulares

Lembramos que, conforme estabelecido no artigo 4º do Decreto Legislativo nº 216/2023 e ampliado pelo artigo 1º, parágrafos 399-400, da Lei nº 207/2024, está previsto para os períodos fiscais de 2024, 2025,...

Como complemento à circular de 21 de outubro de 2025, gostaríamos de salientar que o artigo 6 do Decreto Legislativo 186/2025, publicado no Diário Oficial na última sexta-feira, 12 de dezembro de 2025, adiou para 1º de janeiro...

Gostaríamos de informá-lo que, a partir de 1º de janeiro de 2026, de acordo com o artigo 1º, parágrafo 77 da Lei nº 207 de 31/12/2024, a obrigação de vincular gravadores telemáticos e...

Com sua carta de conforto de 8 de março de 2025, a Comissão Europeia aprovou as regras fiscais contidas no Título X do Código do Terceiro Setor (Decreto Legislativo 117/2017),...

A Lei de 04.07.2024 No. 104 alterou os limites previstos no Artigo 13, parágrafos 2 e 2-bis, do Decreto Legislativo de 03.07.2017 No. 117 em relação ao padrão contábil a ser...

De acordo com o artigo 3, parágrafo 10, do Decreto Lei 202/2024 (o chamado Decreto Milleproroghe), o prazo de 1º de janeiro de 2026 (em vez de 1º de janeiro de 2025) foi adiado para 1º de janeiro de 2026 (em vez de 1º de...