Circulares

Com o Decreto Legislativo nº 87, de 14.06.2024, o sistema de penalidades em questões tributárias foi alterado; em particular, no campo do IVA para pagamento atrasado ou omitido, além da...

Em decorrência do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 39, de 31.03.2025, foi adiada a obrigatoriedade de contratação de seguro obrigatório para danos causados por desastres naturais e eventos catastróficos:...

Conforme previsto no artigo 1º, parágrafos 81 a 83, da Lei nº 207/2024, a partir do exercício financeiro de 2025, a dedutibilidade (ou, no caso de reembolsos, a não tributação) da...

Gostaríamos de informá-lo que, no último dia 12 de março, o Ministério de Empresas e Marcas da Itália, na nota nº 43836, esclareceu que o artigo 1º, parágrafo 860, da Lei nº ....

Lembramos que o artigo 2.477 do Código Civil, conforme alterado pelo artigo 2-bis do Decreto-Lei nº 32, de 18.04.2019, prevê a obrigação das sociedades anônimas de nomear um Auditor...

Em 27 de fevereiro, o Decreto Ministerial nº 18/2025 foi publicado no Diário Oficial, implementando a obrigação de as empresas contratarem seguros contra eventos calamitosos e catastróficos,...