Circulares

Créditos fiscais do setor 4.0 e da Transição 5.0

O artigo 1º, parágrafos 445 a 448, da Lei nº 207/2024 (Lei de Finanças 2025) fez algumas alterações nas disposições do artigo 1º, parágrafos 1051 a 1063, da Lei...

Crédito fiscal exclusivo da SEZ Mezzogiorno

A Lei Orçamentária de 2025 (Lei nº 207/2024) estendeu até 2025 as facilidades relacionadas à ZES Unica Mezzogiorno. Em particular, o novo artigo 16 do Decreto-Lei nº 124/2023 reconhece uma...

Seguro obrigatório para danos causados por desastres naturais e eventos catastróficos

Come previsto dall’art. 13 del D.L. 202/2024 (c.d. Decreto Milleproroghe), è stato rinviato al prossimo 31 Marzo 2025 l’obbligo di stipula di un’assicurazione contro le catastrofi naturali per le imprese,...

Novo regime de IVA para empréstimos e destacamentos de pessoal

Conforme previsto no artigo 16-ter do Decreto-Lei n.º 131, de 16.09.2024, foi introduzido o novo regime de aplicação do IVA aos empréstimos e destacamentos de pessoal.

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Causas de rescisão e expiração da Concordata Preventiva Bienal

Per tutti i clienti che hanno aderito al Concordato Preventivo Biennale sono previste, ai sensi degli artt. 21 e 22 del D.Lgs. 13/2024, alcune specifiche cause di decadenza e di...

Isenção de IMU para cultivadores diretos e empresários agrícolas profissionais

Ricordiamo a tutti che con l’art. 1, comma 758, della Legge 160 del 2019, è stata prevista l’esenzione dell’IMU per i terreni posseduti e condotti dai “coltivatori diretti” (CD) e...