Gostaríamos de salientar a todos os clientes que o Decreto Legislativo nº 138/2024 introduziu uma série de medidas destinadas a garantir um alto nível de segurança de computadores em nível nacional.
Entre as novas obrigações, de acordo com o Artigo 3 do Decreto Legislativo 138/2024, está a obrigação de se registrar na plataforma digital da Agência Nacional de Segurança Cibernética (ACN) até 28.02.2025 para entidades públicas e privadas dos tipos de entidades que operam nos setores listados nos Anexos 1 (setores altamente críticos), 2 (outros setores críticos), 3 (categorias específicas de administrações públicas) e 4 (tipos residuais de entidades incluídas após a identificação do governo).
Em particular, existe a obrigação de se registrar na plataforma para empresas que excedam os limites de tamanho estabelecidos para "pequenas empresas".ou seja, que empreguem mais de 50 funcionários ou tenham um volume de negócios anual ou um balanço patrimonial de mais de 10 milhões de euros, e que operem nos seguintes setores definidos nos Anexos 1 e 2 do Decreto Legislativo acima mencionado, a saber
- setores de alta criticidade listados no Anexo 1, ou seja, aqueles relativos a: energia; transporte; bancos; infraestrutura do mercado financeiro; setor de saúde; água potável; águas residuais; infraestrutura digital; serviços de TIC (b2b); espaço;
- outros setores críticos listados no Anexo 2, ou seja, aqueles relativos a: serviços postais e de correio; gestão de resíduos; fabricação, produção e distribuição de produtos químicos; produção, processamento e distribuição de alimentos; fabricação de dispositivos médicos, produtos eletrônicos de informática e ópticos, máquinas e equipamentos elétricos, máquinas e equipamentos não classificados em outra parte, fabricação de veículos automotores e reboques e semirreboques ou outros meios de transporte; provedores de serviços digitais; pesquisa.
Permanecendo à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações de esclarecimentos, aproveitamos a oportunidade para estender nossos melhores cumprimentos a todos.