O art. 27 do Decreto Legislativo nº 81/2008, com a redação dada pelo art. 29, parágrafo 19 da Lei nº 56 de 29.04.2024, impõe, a partir de 1º de outubro de 2024, às empresas e aos trabalhadores autônomos empregados em canteiros de obras temporários e móveis a obrigação de obter uma licença de segurança de crédito (ou pontos), emitida em formato digital pela Inspetoria Nacional do Trabalho, após uma solicitação específica.
Estão excluídos os indivíduos que realizam meros fornecimentos ou serviços intelectuais, os indivíduos que possuem um documento equivalente de outro Estado e os indivíduos que possuem o certificado SOA, em uma classificação igual ou superior a III, de acordo com o artigo 100, parágrafo 4, do Decreto Legislativo nº 36/2023.
Os requisitos para obter uma licença de crédito são os seguintes:
- registro na Câmara de Comércio, Indústria, Artesanato e Agricultura;
- posse de um documento único válido de regularidade contributiva (DURC);
- posse do documento de avaliação de risco (DVR);
- posse de certificados obrigatórios de treinamento em saúde e segurança;
- designação da pessoa responsável pelo serviço de prevenção e proteção (RSPP);
- posse da certificação de regularidade fiscal (DURF).
A licença tem uma pontuação inicial de 30 créditos e permite que os indivíduos trabalhem em locais de construção temporários ou móveis com 15 créditos ou mais.
A pontuação da carteira de motorista é reduzida de acordo com os resultados das medidas definitivas emitidas contra empregadores, gerentes e supervisores de empresas ou trabalhadores autônomos, nos casos e medidas indicados no Anexo I-bis do Decreto.
A suspensão até um máximo de 12 meses está prevista no caso de acidentes fatais ou acidentes que causem invalidez permanente absoluta ou parcial, enquanto a revogação está prevista nos casos em que uma ou mais declarações feitas sobre a presença dos requisitos forem consideradas falsas durante verificações posteriores.
Permanecendo à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações de esclarecimentos, aproveitamos a oportunidade para estender nossos melhores cumprimentos a todos.