{"id":1410,"date":"2026-05-20T16:27:35","date_gmt":"2026-05-20T14:27:35","guid":{"rendered":"https:\/\/studiodagostini.com\/?p=1410"},"modified":"2026-05-20T17:14:52","modified_gmt":"2026-05-20T15:14:52","slug":"despesas-com-viagens-de-servico-e-deslocamentos-legislacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/studiodagostini.com\/pt\/circulares\/2026\/05\/20\/despesas-com-viagens-de-servico-e-deslocamentos-legislacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Despesas com viagens de servi\u00e7o \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p>Lembramos que, nos termos do art. 95, par\u00e1grafos 3 e 3-bis, do TUIR, as despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem incorridas por ocasi\u00e3o de viagens de trabalho realizadas <u>fora<\/u> no munic\u00edpio <strong><u>por trabalhadores assalariados e por titulares de contratos de colabora\u00e7\u00e3o coordenada e continuada<\/u><\/strong> s\u00e3o dedut\u00edveis at\u00e9 um montante de <strong><u>di\u00e1rio<\/u><\/strong> n\u00e3o superior a:<\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<ul>\n<li><strong>180,76 euros<\/strong> para viagens dentro da It\u00e1lia;<\/li>\n<li><strong>258,23 euros<\/strong> para viagens ao exterior.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os limites acima mencionados aplicam-se exclusivamente \u00e0s viagens realizadas fora do territ\u00f3rio municipal onde se situa o local de trabalho.<\/p>\n<p>As despesas de viagem e transporte n\u00e3o s\u00e3o contabilizadas para esses limites de dedutibilidade se forem comprovadas por documenta\u00e7\u00e3o detalhada.<\/p>\n<p>Esses limites di\u00e1rios n\u00e3o se aplicam, no entanto, aos administradores da empresa, aos s\u00f3cios inscritos no INPS na Modalidade de Comerciantes ou Artes\u00e3os como s\u00f3cios-trabalhadores da mesma, nem aos trabalhadores aut\u00f4nomos contratados pela empresa, aos quais se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas no art. 54 do TUIR.<\/p>\n<p>As despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, bem como as despesas com viagem e transporte realizadas por meio de servi\u00e7os de transporte p\u00fablico n\u00e3o regular, conforme previsto no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 21\/1992 (por exemplo, t\u00e1xi e aluguel com motorista), bem como os reembolsos anal\u00edticos relativos \u00e0s mesmas despesas, incorridas para deslocamentos de funcion\u00e1rios ou pagos a trabalhadores aut\u00f4nomos, s\u00e3o dedut\u00edveis dentro dos limites acima indicados se os pagamentos forem efetuados com <strong><u>sistemas de pagamento rastre\u00e1veis<\/u><\/strong>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para que as despesas de viagem possam ser deduzidas corretamente, \u00e9 necess\u00e1rio, al\u00e9m disso, manter a documenta\u00e7\u00e3o comprovativa adequada, nomeadamente:<\/p>\n<ul>\n<li>para despesas de transporte: bilhetes, recibos, faturas ou outra documenta\u00e7\u00e3o emitida pela transportadora ou pelo prestador do servi\u00e7o;<\/li>\n<li>para reembolsos anal\u00edticos: documenta\u00e7\u00e3o adequada que comprove a natureza, o valor e a pertin\u00eancia das despesas incorridas;<\/li>\n<li>para os servi\u00e7os de <em>carro compartilhado<\/em>: documenta\u00e7\u00e3o emitida pela empresa prestadora do servi\u00e7o, equipar\u00e1vel \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o de transporte.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, deve ficar comprovada a rela\u00e7\u00e3o entre a viagem realizada e a atividade profissional exercida, seja por meio de ordem de miss\u00e3o, convoca\u00e7\u00e3o, correspond\u00eancia comercial ou outra documenta\u00e7\u00e3o equivalente. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o documento de despesa esteja em nome de ambos (cliente\/pessoa que efetivamente arcou com a despesa), mas basta que a despesa esteja relacionada \u00e0 atividade profissional.<\/p>\n<p>Caso o funcion\u00e1rio ou colaborador esteja autorizado a utilizar seu pr\u00f3prio ve\u00edculo para a viagem de servi\u00e7o, poder\u00e1 ser concedido um reembolso por quil\u00f4metro, calculado com base nas tabelas da ACI referentes ao ve\u00edculo utilizado e aos quil\u00f4metros efetivamente percorridos.<\/p>\n<p>A documenta\u00e7\u00e3o deve permitir verificar a autoriza\u00e7\u00e3o da viagem, o trajeto percorrido, a dist\u00e2ncia em quil\u00f4metros e a rela\u00e7\u00e3o com a atividade profissional realizada.<\/p>\n<p>A nota de despesas deve conter, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:<\/p>\n<ul>\n<li>nome da pessoa em viagem de servi\u00e7o;<\/li>\n<li>data e local da miss\u00e3o;<\/li>\n<li>motivo da viagem;<\/li>\n<li>relat\u00f3rio detalhado das despesas incorridas;<\/li>\n<li>forma de pagamento utilizada;<\/li>\n<li>apresenta\u00e7\u00e3o dos comprovantes de despesas correspondentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Se o valor total da nota de reembolso de despesas for superior a 77,47 euros, deve ser afixado um selo fiscal de 2,00 euros.<\/p>\n<p>Lembramos que apenas os administradores da empresa, os funcion\u00e1rios, os s\u00f3cios inscritos no INPS na categoria de Comerciantes ou Artes\u00e3os como s\u00f3cios-trabalhadores da mesma e os trabalhadores aut\u00f4nomos contratados pela empresa t\u00eam direito ao reembolso dessas despesas.<\/p>\n<p>Por outro lado, n\u00e3o t\u00eam qualquer legitimidade as pessoas totalmente alheias \u00e0 sociedade e os s\u00f3cios que n\u00e3o sejam s\u00f3cios-trabalhadores da mesma.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Permanecendo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer d\u00favidas ou solicita\u00e7\u00f5es de esclarecimentos, aproveitamos a oportunidade para estender nossos melhores cumprimentos a todos.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ricordiamo che, ai sensi dell&#8217;art. 95, commi 3 e 3-bis, del TUIR, le spese di vitto e alloggio sostenute in occasione di trasferte effettuate fuori dal territorio comunale dai lavoratori dipendenti e dai titolari di rapporti di collaborazione coordinata e continuativa sono ammesse in deduzione per un ammontare giornaliero non superiore a:<\/p>","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-1410","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/studiodagostini.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1410","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/studiodagostini.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/studiodagostini.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/studiodagostini.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/studiodagostini.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1410"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/studiodagostini.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1410\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1412,"href":"https:\/\/studiodagostini.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1410\/revisions\/1412"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/studiodagostini.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1410"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/studiodagostini.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1410"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/studiodagostini.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1410"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}